1. Identificação do Controlador e do Encarregado (DPO)
Para os fins previstos na Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), a entidade responsável pela tomada de decisões referentes ao tratamento de dados pessoais no âmbito deste website e dos serviços prestados é:
2. Conceitos Fundamentais da LGPD
Para facilitar a compreensão desta Política, adotam-se as seguintes definições estabelecidas no Art. 5º da LGPD:
- Dado Pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (ex.: nome, e-mail, telefone, cargo, endereço IP).
- Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento (neste caso, você, visitante ou cliente).
- Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação ou modificação.
- Controlador: Pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
- Operador: Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador (ex.: provedores de hospedagem em nuvem).
- Encarregado (DPO - Data Protection Officer): Pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
- ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.
3. Princípios Aplicáveis ao Tratamento
Em conformidade com o Art. 6º da LGPD, todas as atividades de tratamento de dados realizadas pela SKD Solutions fundamentam-se na boa-fé e nos seguintes princípios norteadores:
4. Dados Pessoais Coletados e Formas de Coleta
A SKD Solutions coleta dados pessoais em duas modalidades fundamentais:
A) Dados fornecidos ativamente pelo Titular
Quando você utiliza o formulário de diagnóstico/contato presente em nosso website ou entra em contato conosco via e-mail ou WhatsApp, podemos coletar:
- Nome completo ou de tratamento: Para identificação e direcionamento da resposta;
- Nome da empresa / organização: Para contextualizar o segmento e porte do negócio;
- Telefone / WhatsApp: Para contato direto, agendamento de reuniões e envio de esclarecimentos técnicos;
- E-mail corporativo ou pessoal: Para envio de orçamentos formais, diagnósticos e respostas técnicas;
- Bairro / Localidade em Santa Maria — RS: Para viabilizar e organizar atendimento presencial local;
- Tipo de solução pretendida e descrição da necessidade: Informações sobre o desafio do negócio (ex.: sistemas, automação, landing pages) para elaboração do diagnóstico preliminar.
B) Dados coletados automaticamente (Registros de Navegação)
Ao navegar pelo site, certos dados técnicos são coletados de forma automatizada:
- Endereço IP (Protocolo de Internet): Coletado e armazenado com data e hora da conexão, em cumprimento expresso ao Art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e para a comprovação do consentimento eletrônico (Art. 8º, § 2º da LGPD);
- Informações do dispositivo e navegador: Tipo de navegador (User-Agent), sistema operacional e idioma de preferência, exclusivamente para renderização responsiva adequada e segurança anti-fraude;
- Desafio de segurança anti-bot (CAPTCHA): Verificação matemática básica realizada diretamente em servidor para impedir envios automatizados de spam e proteger o canal de comunicação contra ataques de força bruta.
A SKD Solutions não coleta intencionalmente dados de crianças ou adolescentes menores de 18 anos, tampouco solicita dados pessoais classificados como sensíveis (origem racial, convicção religiosa, dados de saúde, filiação sindical, biometria ou dados genéticos). Caso tais dados sejam acidentalmente enviados, serão prontamente eliminados de nossos registros.
5. Finalidades do Tratamento e Bases Legais (Art. 7º da LGPD)
Cada operação de tratamento realizada pela SKD Solutions encontra amparo em uma base legal expressamente prevista na LGPD. O quadro a seguir detalha a finalidade e o fundamento legal correspondente:
| Operação / Finalidade | Dados Utilizados | Base Legal (LGPD) |
|---|---|---|
| Atendimento a Solicitação de Contato e Diagnóstico Retornar o contato solicitado pelo visitante para esclarecimento de dúvidas e apresentação de soluções. |
Nome, E-mail, Telefone, Bairro, Descrição do Desafio | Consentimento do Titular (Art. 7º, I) e Procedimentos Preliminares relacionados a Contrato (Art. 7º, V). |
| Elaboração de Propostas Técnicas e Orçamentos Dimensionar escopo técnico, cronograma e investimento para desenvolvimento de sites, landing pages ou sistemas sob medida. |
Nome, Empresa, E-mail, Telefone, Detalhes do Projeto | Execução de Contrato ou Procedimentos Preliminares a pedido do titular (Art. 7º, V). |
| Registro de Consentimento LGPD Demonstrar a comprovação de aceite do titular e a data/hora em que a solicitação foi enviada. |
Endereço IP, Data, Hora, Confirmação de Aceite | Cumprimento de Obrigação Legal (Art. 7º, II c/c Art. 8º, § 2º da LGPD). |
| Guarda de Registros de Conexão Armazenar logs de acesso conforme estipulado pelo Marco Civil da Internet. |
Endereço IP, Data e Hora de Acesso | Cumprimento de Obrigação Legal (Art. 7º, II da LGPD c/c Art. 15 da Lei nº 12.965/2014). |
| Segurança da Informação e Prevenção a Fraudes Evitar disparos automatizados maliciosos (bots), invasões e abuso dos formulários do site. |
Endereço IP, Cabeçalhos HTTP, Validação CAPTCHA | Legítimo Interesse do Controlador (Art. 7º, IX) e Segurança da Informação (Art. 6º, VII). |
6. Compartilhamento de Dados com Terceiros
A SKD Solutions não vende, não aluga, não licencia e não comercializa dados pessoais a terceiros sob hipótese alguma. O eventual compartilhamento restringe-se estritamente aos seguintes operadores essenciais para a operação do serviço:
- Provedores de Infraestrutura e Hospedagem em Nuvem: Servidores onde o sistema e a base de dados estão hospedados, os quais operam sob rígidos padrões de segurança cibernética e contratos de confidencialidade;
- Serviços de E-mail Transacional e Notificações Administrativas: Ferramentas utilizadas unicamente para disparar o aviso interno da mensagem recebida para a caixa postal da SKD Solutions;
- Autoridades Públicas, Regulatórias ou Judiciais: Somente quando houver requisição judicial formal fundamentada ou obrigação legal expressa da qual o controlador não possa se escusar.
7. Segurança da Informação e Retenção dos Dados
Adotamos medidas técnicas, organizacionais e administrativas de segurança aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, perda, alteração ou destruição:
- Comunicação Criptografada (HTTPS / TLS): Todo o tráfego entre seu dispositivo e nosso servidor é transmitido através de canais criptografados com certificado digital;
- Proteção contra Ataques Web: O sistema utiliza defesas nativas contra injeção SQL, ataques CSRF (Cross-Site Request Forgery) e cabeçalhos de proteção (X-Content-Type-Options, Referrer-Policy);
- Controle Estrito de Acesso: Somente o responsável técnico possui credenciais de acesso ao banco de dados e painel administrativo, protegidos por senhas de alta entropia;
- Prazo de Retenção: Os dados de contato fornecidos para diagnósticos são mantidos pelo período necessário para atender à finalidade comercial pretendida ou até que o titular solicite sua revogação/eliminação, observados os prazos legais de prescrição previstos no Código Civil Brasileiro (5 anos para pretensões contratuais) e no Marco Civil da Internet (6 meses para logs de conexão). Encerrado o prazo, os dados são descartados de forma segura ou anonimizados.
8. Direitos dos Titulares de Dados (Art. 18 da LGPD)
Em consonância com o Art. 18 da LGPD, você, como titular de dados pessoais, possui os seguintes direitos garantidos, exercitáveis a qualquer momento e de forma gratuita perante a SKD Solutions:
Confirmar se realizamos o tratamento dos seus dados e obter cópia clara das informações mantidas.
Solicitar a retificação imediata de dados incompletos, inexatos ou desatualizados em nossos sistemas.
Requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados considerados desnecessários ou excessivos.
Solicitar a portabilidade dos seus dados pessoais a outro fornecedor de serviços, conforme regulamentação da ANPD.
Pedir a exclusão dos dados tratados com base no seu consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de guarda obrigatória.
Revogar seu consentimento a qualquer tempo por meio de procedimento gratuito e simplificado.
10. Como Exercer seus Direitos (Canal DPO)
Para exercer qualquer um dos seus direitos listados no Art. 18 da LGPD, ou caso você tenha dúvidas sobre esta Política de Privacidade, envie uma solicitação formal diretamente ao nosso Encarregado de Proteção de Dados:
Fernando Brenner
Engenheiro de Computação — Responsável pela Proteção de Dados da SKD Solutions
Canal Exclusivo para LGPD: [email protected]
Canal Telefônico / WhatsApp: +55 (53) 99906-6365
Prazo de Retorno: As requisições serão analisadas e respondidas no prazo máximo de até 15 (quinze) dias úteis, conforme as diretrizes da ANPD.
11. Alterações desta Política e Foro de Eleição
A SKD Solutions reserva-se o direito de atualizar esta Política periodicamente para refletir avanços técnicos, adequações operacionais ou novas regulamentações emitidas pela ANPD. A versão atualizada sempre indicará a data da última revisão no topo deste documento.
Esta Política é regida, interpretada e executada de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD). Fica eleito o Foro da Comarca de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste documento.
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